Prefácio
Em conformidade com o disposto no DL nº 24/2014, de 14 de Fevereiro e na Lei nº 94/96, de 31 de Julho, pelo presente documento estabelecem-se os termos e condições a observar na utilização do site www.rumotojawa.pt, bem como no processo de compra dos produtos aí comercializados, colocados à disposição dos seus utilizadores.
Assim, os utilizadores do site deverão ler atentamente as condições e a política de privacidade, previamente à sua utilização, já que ao fazer uso do mesmo ou ao efetuar uma encomenda, os utilizadores estão a consentir na sua vinculação às presentes condições.
Em caso de discordância com as presentes condições e política de privacidade, os utilizadores não deverão utilizar o site www.rumotojawa.pt.
Estas condições poderão ser alteradas, livremente, e sem qualquer pré-aviso, por forma a adequá-las à legislação aplicável. Como tal, é da responsabilidade dos utilizadores efetuarem uma leitura da Política de Privacidade e das Condições Gerais, de forma periódica, já que serão aplicáveis as disposições vigentes à data da utilização do site e da celebração do contrato (tal como aqui é definido).
As presentes condições gerais de venda são acordadas entre a Rumoto, com sede na Viela dos Moinhos Nº8, 4760-195 Gavião, Vila Nova de Famalicão, com o NIPC 207535671, e qualquer utilizador que desejar efetuar uma compra através do site www.rumotojawa.pt.
1º Encomenda
1º O utilizador poderá efetuar a encomenda através da página web www.rumotojawa.pt, preenchendo, para o efeito, todos os campos obrigatórios, devendo facultar os seus dados pessoais. Ao faze-lo, o utilizador manifesta a sua aceitação, plena e completa, das condições gerais de venda, dos preços e das características dos produtos contemplados na encomenda. Todas as encomendas estão sujeitas à aceitação da Rumoto.
2º As encomendas estarão sujeitas à disponibilidade de stock. A inexistência em stock dos produtos encomendados, ou qualquer outra causa de impossibilidade de cumprimento da encomenda, será comunicada pela Rumoto ao utilizador. Neste caso, a Rumoto reembolsará o utilizador dos montantes eventualmente pagos, conforme disposto no artigo 19º do DL nº 24/2014, de 14 de Fevereiro.
3º A Rumoto reserva o direito de, em qualquer momento, retirar qualquer produto do site www.rumotojawa.pt, bem como de suprimir ou alterar qualquer material ou conteúdo, não se responsabilizando por tal facto, perante o utilizador ou terceiro, bem como pela indisponibilidade do produto, nos termos referidos na cláusula 2 do presente artigo.
2º Execução da Encomenda
1º Após a confirmação do pagamento integral dos produtos bem como dos custos de envio, e sem prejuízo do exposto nas cláusulas 2 e 3 do artigo 1º, a encomenda será concluída no prazo de 30 dias.
3º Custos de Envio
1º A entrega das encomendas na loja da Rumoto não implica qualquer custo de envio.
2º A entrega das encomendas no domicílio do utilizador, ou em morada por si indicada para o efeito, implicará para este a obrigação de suportar os custos de entrega, consoante o montante dos produtos encomendados e consoante a zona, nos seguintes termos:
Só efetuamos entregas de encomendas na União Europeia.
4º Preço e Pagamento
1º Em conformidade com a legislação em vigor, os preços estabelecidos no site www.rumotojawa.pt, devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos, à data da emissão da correspondente fatura.
2º A taxa de IVA aplicável será a que estiver em vigor no Estado Membro do local de entrega, de acordo com as encomendas efetuadas.
3º Os preços e especificações estão sujeitos a alterações, sem necessidade de aviso prévio.
4º A Rumoto declina qualquer responsabilidade por eventuais erros publicados na página www.rumotojawa.pt.
5º Na eventualidade de o preço real do produto encomendado ser superior ao constante na página, o utilizador será contactado para aceitar ou cancelar a encomenda.
6º Na eventualidade de o preço real do produto encomendado ser inferior ao apresentado no site www.rumotojawa.pt, será devolvida ao utilizador a diferença entre o valor real e o valor pago.
7º O utilizador poderá utilizar os seguintes métodos de pagamento: Transferência Bancária, Paypal, Multibanco e Mbway.
5º Transferência dos Riscos
Os riscos do produto estarão a cargo do utilizador a partir do momento da entrega.
6º Direito de Desistência e Devolução
Caso pretenda devolver um artigo comprado através do website www.rumotojawa.pt, deverá informar previamente por e-mail (geral@rumotojawa.pt).
O artigo a devolver deverá estar em perfeitas condições, com embalagem original, etiquetas, manuais e respetivos acessórios. A embalagem de original não pode ter quaisquer sinais de abertura ou utilização. A embalagem original do artigo a devolver não serve como embalagem de transporte, este deve ser devidamente acondicionado a fim de evitar danos no artigo.
O Cliente pode proceder à devolução dos artigos que:
Não foram utilizados e sem qualquer vestígio de montagem e/ou alteração;
Não foram danificados e sem marcas de instalação;
Ter a embalagem original intacta com todos os componentes do artigo, assim como, todas as etiquetas originais;
Possua a Fatura da respetiva compra (documento indispensável);
Se o artigo a devolver atender aos requisitos acima descritos, pode reenviá-lo para a seguinte morada:
4760-195 Gavião, Vila Nova de Famalicão
As despesas de transporte das ‘devoluções’ são a cargo do cliente. Não serão aceites artigos devolvidos à cobrança.
Dispõe de 14 dias (consecutivos) para efetuar este procedimento.
Assim que rececionarmos o artigo devolvido, este será cuidadosamente verificado pela equipa técnica da Rumoto. As devoluções aceites pela Rumoto, serão regularizadas com uma Nota de Crédito, num prazo de 5 dias úteis após a receção do artigo nas nossas instalações, através de Transferência bancária.
Em caso de ‘devolução’ de artigos as despesas de transporte não serão reembolsadas, exceto em caso de erro do artigo por nós enviado. Em casos de artigos com defeitos de fabrico (comprovado) serão tratados como ‘Garantias’ (ver condições abaixo).
Importante! A Rumoto reserva-se no direito de não aceitar devoluções de material resultante de encomendas executadas com referências indicadas pelo cliente, assim como encomendas de material específico destinado apenas a um cliente. Assim como também, material elétrico e eletrónico.
A finalização da Encomenda pressupõe a ACEITAÇÃO do cliente das condições de Devolução acima descritas.
7º Garantias
A garantia aplica-se de acordo com a legislação em vigor (DL nº 67/03 de 8 de Abril), exceto peças/componentes de desgaste decorrente do seu uso. Os termos de garantia também expiram em casos de negligência, abuso, uso indevido, uso incorreto ou inadequado e instalação do artigo.
Caso o comprador detete algum defeito ou avaria, deverá em primeiro lugar entrar em contacto com o serviço de apoio ao cliente, através do e-mail geral@rumotojawa.pt, anexando os seguintes documentos:
Formulário (fornecido após contacto com serviço de apoio ao cliente).
Posteriormente, deve remeter o produto à Rumoto, devidamente embalado, para que o mesmo seja analisado.
4760-195 Gavião, Vila Nova de Famalicão
As garantias são processadas diretamente com o fabricante/fornecedor e é este que ‘aceita’ ou ‘recusa’ a garantia. Este processo poderá demorar no máximo 30 dias. A Rumoto não pode adiantar a troca/substituição até que o fabricante o autorize.
No caso de ser verificado um defeito de fabrico a Rumoto compromete-se, à reparação ou substituição do artigo. Os artigos que apresentem incidências serão enviados ao fabricante para despiste de qualidade, reparação ou substituição.
Se o fabricante/fornecedor autorizar a substituição, a Rumoto responsabiliza-se pelo envio do artigo ao cliente, sem qualquer custo para este, para a morada indicada do pedido inicial.
No caso de ‘recusa’ de garantia por não se verificar nenhuma anomalia no artigo, e este estar em perfeitas condições, o cliente será previamente informado da situação. O artigo em questão será devolvido ao cliente para a morada indicada no pedido inicial, e estes custos de envio serão a cargo do cliente, que serão determinados à data do reenvio do artigo.
As despesas de transporte para as nossas instalações não serão reembolsadas.
8º Exclusões de Garantia
Se não possuir a fatura de compra e embalagem original do produto, etiquetas, manuais e respetivos acessórios (caso se aplique), em perfeito estado;
Peças/Componentes de desgaste decorrente do seu uso, como Pistons, Kit de Cilindros, Cambotas, Pneus, Cabos, Bichas, etc.;
Peças/Componentes elétricos como Bobines, Baterias, Unidades de controle (Cdi’s), Reguladores de tensão, Ignições Eletrónicas, Pratos de bobines, etc.;
Peças/Componentes destinados a Competição. Estes produtos têm como objetivo melhorar e/ou aumentar o desempenho dos veículos, são para uso em corridas em pista e não em estrada, o cliente assume a responsabilidade de verificar o veículo antes e depois da partida. Declinamos qualquer responsabilidade por acidente que possa ocorrer devido à montagem deste tipo de componentes;
Defeitos causados por manuseamento incorreto: a garantia não cobre defeitos causados pelo facto do produto ser utilizado em conjunto com/ou ligado a qualquer outro produto, acessório, ou pelo facto de este ser utilizado para um fim diferente àquele a que se destina;
Artigos não instalados corretamente pelo cliente ou por profissionais não especializados. Neste caso pode ser pedido a fatura da respetiva instalação;
A garantia não se aplica se o produto tiver sido aberto, alterado ou reparado por qualquer entidade alheia ao fabricante, ou se tiver sido reparado mediante a utilização de peças subsequentes não autorizadas ou, ainda, se o número de série do produto for ilegível;
Consequência de acidente: queda, água ou fogo; ou de avarias resultantes de influências externas adversas, por exemplo, picos de tensão, inundações, trovoadas, etc.;
Os produtos comercializados pela Rumoto estão devidamente etiquetados. Os produtos perdem automaticamente a Garantia caso a etiqueta seja removida e/ou danificada;
As garantias não incluem o pagamento de indemnizações ou outras quaisquer despesas exigidas pelo mau funcionamento ou aplicação/montagem dos produtos fornecidos pela nossa empresa.
Antes de acionar qualquer garantia, por favor, verifique novamente e atentamente os nossos Termos & Condições, e que o produto está de facto avariado.
9º Reembolso dos Montantes Pagos
O reembolso dos montantes pagos, nos casos de exercício do direito de desistência e de produtos com defeito, será efetuado através do mesmo meio que tiver sido utilizado para efetuar o pagamento.
10º Trocas
Os produtos adquiridos no site www.rumotojawa.pt não podem ser trocados.
11º Direito de Livre Resolução
O utilizador tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia da celebração do contrato.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o utilizador tem de nos comunicar para Rumoto, Viela dos Moinhos Nº8, 4760-195 Gavião, Vila Nova de Famalicão, ou pelo telefone +351 252 024 394 (Chamada para a rede fixa nacional) ou por e-mail para geral@rumotojawa.pt a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca por carta registada enviada pelo correio ou para o email.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
12º Efeitos da Livre Resolução
Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados ao utilizador todos os pagamentos por este efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Os reembolsos serão efetuados usando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário do utilizador; em qualquer caso, o utilizador não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
O reembolso poderá ser retido até termos recebido os bens devolvidos, ou até que o utilizador apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Nas situações em que o contrato implica a entrega de bens aos utilizadores:
Em caso de resolução do contrato, o utilizador deverá devolver o(s) bem(ns) à Rumoto sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que o utilizador nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se o utilizador devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
Os custos da devolução dos bens correrão por sua conta.
O utilizador só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
13º Responsabilidade
1º Para todas as etapas de acesso à página www.rumotojawa.pt, bem como do processo de encomenda, entrega e serviços posteriores, o Rumoto só possui uma obrigação de meios.
2º O Rumoto não garante nem se responsabiliza por qualquer inconveniente ou prejuízo inerente à utilização da rede de internet, à rotura do serviço, à intrusão exterior ou à presença de vírus informáticos, ou de qualquer outro caso de força maior.
3º Os produtos serão descritos e apresentados no site www.rumotojawa.pt com a maior exatidão possível. Se, ainda assim, ocorrerem erros no site www.rumotojawa.pt, o Rumoto não se responsabiliza por tal facto.
4º O disposto no presente não afeta os direitos consagrados aos utilizadores, relativos à desistência do contrato.
14º Tratamento de Dados Pessoais
1º A informação ou os dados facultados pelos utilizadores serão tratados em conformidade com estabelecido na Política de Privacidade.
2º Ao utilizar o site www.rumotojawa.pt, o utilizador consente no tratamento da informação e dados referidos no número precedente e declarada que toda a informação que indica é verdade e corresponde à realidade.
3º Os dados pessoais serão usados pelo Rumoto para ações de informação, divulgação e tratamento das encomendas.
4º Ao utilizador é garantido o direito de acesso, retificação, alteração ou eliminação dos seus dados pessoais, bastando para tal enviar um email para geral@rumotojawa.pt.
5º Não obstante o Rumoto proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser visualizados e utilizados por terceiros não autorizados.
15º Vírus, Pirataria e Outros Ataques Informáticos
O Rumoto não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso, que possa afetar o computador do utilizador, equipamento informático, eletrónico, dados ou materiais, em consequência da utilização do site www.rumotojawa.pt, ou do descarregamento de conteúdo do mesmo ou dos conteúdos para os quais o mesmo redirecione.
16º Propriedade Intelectual
1º Todos os elementos, sonoros ou visuais, do site www.rumotojawa.pt, incluindo a tecnologia subjacente, são protegidos pelos direitos de autor, das marcas ou das patentes.
2º O utilizador que disponha de um site pessoal e que deseje colocar, para uso pessoal, no seu site um simples link direto à página www.rumotojawa.pt, deve obrigatoriamente solicitar autorização prévia à sociedade Rumoto. A autorização só é válida se prestada por escrito.
3º Qualquer link ou hipertexto direcionado ao site www.rumotojawa.pt, com utilização de técnica de framing ou de in-line linking é formalmente proibido.
4º Em todos os casos, a utilização de qualquer link, incluindo os referidos em 2º e 3º do presente, mesmo que autorizados, deverão ser retirados com um simples pedido da sociedade Rumoto.
17º Acordo Total
As presentes condições gerais de venda constituem o acordo total entre o Rumoto e o utilizador. Caso uma das cláusulas das presentes condições se torne nula ou sem valor, em virtude de alteração legislativa, normativa ou sentença, a mesma considerar-se-á não escrita.
18º Alteração Unilateral das Presentes Condições
1º As presentes condições poderão ser alteradas a qualquer momento. O utilizador está sujeito às políticas e condições em vigor no momento em que se encontra a utilizar o site www.rumotojawa.pt ou formalize a sua encomenda, salvo quando, por lei ou decisão de organismos governamentais, sejam feitas alterações, com caracter retroativo.
2º No caso previsto na segunda parte do número anterior, as alterações afetarão igualmente as encomendas que o utilizador tenha formalizado ao abrigo das condições objeto de alteração.
19º Legislação Aplicável e Jurisdição
Às presentes condições é aplicável a lei portuguesa. Qualquer litígio emergente das presentes condições será submetido ao tribunal português competente.
20º Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.
Para mais informações em Portal do Consumidor – www.consumidor.gov.pt